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A 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Alagoas decidiu que o Município de Maceió não pode condicionar a emissão de notas fiscais eletrônicas ao pagamento antecipado de ISSQN. O caso teve origem quando uma empresa foi impedida de emitir notas fiscais pelo sistema regular, sendo obrigada a utilizar modelo avulso vinculado à quitação prévia do tributo. Diante disso, foi impetrado mandado de segurança sob o argumento de que a exigência configuraria restrição indevida à atividade econômica.

O Judiciário entendeu que a medida caracteriza sanção política, isto é, meio indireto de cobrança de tributos, vedado pela Constituição e pela jurisprudência consolidada do Supremo Tribunal Federal, conforme notícia veiculada pelo ConJur. A decisão destacou que a Administração Pública dispõe de instrumentos próprios para cobrança de créditos tributários, não sendo legítimo impor restrições ao exercício da atividade empresarial como forma de coerção.

Responsável: Gustavo Carneiro