---

A Lei Complementar nº 225/2026 instituiu o Código de Defesa do Contribuinte e criou a figura do devedor contumaz, caracterizado pela inadimplência tributária reiterada e injustificada. Entre as medidas previstas, destaca-se a vedação ao acesso à recuperação judicial, além da possibilidade de sua conversão em falência a pedido da Fazenda Pública.

A norma, conforme exposto em matéria do Migalhas, é objeto de questionamento no STF sob o argumento de que a restrição pode configurar sanção política e violar princípios como a livre iniciativa e o acesso à jurisdição. O debate centra-se na proporcionalidade da medida diante do risco de inviabilizar a recuperação de empresas economicamente viáveis e comprometer a própria finalidade do sistema concursal.

Responsável: Beatriz Paiva Romano