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A Procuradoria-Geral do Município de Niterói publicou edital estabelecendo condições para adesão à transação na cobrança da Dívida Ativa, voltada a pessoas jurídicas com atividades enquadradas em CNAEs específicos do setor educacional básico e médio.  

A medida abrange débitos de qualquer natureza, independentemente do ano do fato gerador, e permite adesão por meio digital ou presencial. Como requisito, o contribuinte deve desistir de discussões administrativas e judiciais relacionadas aos débitos incluídos, além de reconhecer formalmente a dívida.  

Os descontos incidem exclusivamente sobre juros e multa moratória, podendo alcançar 80% para pagamento à vista e 50% no caso de parcelamento, que pode ser realizado em até 144 parcelas mensais. O edital também prevê a manutenção de garantias já existentes e estabelece hipóteses de rescisão, com perda dos benefícios concedidos. O prazo para adesão vai de 15 de abril a 29 de maio de 2026, sendo a extinção dos débitos condicionada ao cumprimento integral das condições estabelecidas.

Responsável: Gustavo Carneiro