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Juíza da 4ª Vara Federal de Ribeirão Preto proferiu sentença que determinou que o ISS não integra a base de cálculo do PIS e da Cofins, por não representar receita própria do contribuinte, conforme notícia veiculada pelo ConJur. O caso envolveu mandado de segurança impetrado por empresa industrial que busca afastar a incidência das contribuições sobre valores repassados aos municípios, além de garantir o direito à compensação dos montantes pagos indevidamente.

A Magistrada também reconheceu a possibilidade de utilização desses créditos para quitação de tributos futuros que venham a substituir o PIS e a Cofins, como a CBS, destacando a similaridade do tratamento jurídico do ISS em relação ao ICMS no que se refere à composição da base de cálculo.

Responsável: Gustavo Carneiro