---

A Receita Federal anunciou a liberação da defesa oral nas Delegacias de Julgamento (DRJ), com previsão para que a medida entre em vigor em maio, conforme notícia veiculada pelo Valor Econômico. A iniciativa permite que contribuintes e advogados apresentem seus argumentos diretamente aos julgadores em primeira instância administrativa em meio digital, por arquivo de vídeo ou áudio, nos processos incluídos em pauta, visando ampliar as possibilidades de defesa no âmbito dos processos fiscais federais.

Embora especialistas destaquem que a medida é um grande avanço para o direito de defesa, observa-se que o acesso em tempo real ainda apresenta limitações em certas etapas. Em conclusão, a implementação reforça a estrutura de julgamento da Receita Federal, aproximando o rito das DRJs ao que já ocorre em instâncias superiores, como o Carf.

Responsável: Arthur Santos