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A Receita Federal publicou norma que altera a Portaria RFB nº 555/2025, responsável por regulamentar a transação de créditos tributários em contencioso administrativo fiscal no âmbito da Receita Federal.

A alteração recai sobre o art. 20 da Portaria e amplia a utilização de créditos admitidos nas transações tributárias, ao prever expressamente que eles poderão ser utilizados para amortizar não apenas o valor principal do crédito tributário, mas também os acréscimos legais incidentes sobre a dívida.

Responsável: Beatriz Paiva Romano