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Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 22/06 e 26/06

ADI 7779 e 7790


O STF analisará a ADI 7779, ajuizada pelo Instituto Nacional de Direitos da Pessoa com Deficiência Oceano Azul, que questiona regras da LC nº 214/2025 sobre a aplicação de alíquota reduzida de IBS e CBS na compra de veículos por pessoas com deficiência e pessoas com transtorno do espectro autista.
A ação sustenta que as restrições previstas na lei podem limitar indevidamente o acesso ao benefício, especialmente ao excluir determinadas situações, como pessoas com autismo de nível de suporte 1. Senado, Presidência da República, AGU e PGR, por outro lado, defendem o não conhecimento da ação e, no mérito, a validade das regras. O processo foi incluído em pauta de julgamento publicada em 17/03/2026. O julgamento ocorrerá em conjunto nas ADIs 7779 e 7790.

Responsável: Rúbia Lacerda