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A Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o espólio e os herdeiros têm legitimidade para pedir a restituição de Imposto de Renda descontado indevidamente de aposentado com doença grave, quando os valores não foram recebidos pelo contribuinte em vida.

Segundo o Tribunal, embora a isenção por doença grave tenha caráter pessoal, a devolução do imposto pago indevidamente possui natureza patrimonial e pode integrar a herança. O STJ também afastou a exigência de pedido administrativo prévio para o ajuizamento da ação.

Responsável: Rúbia Lacerda