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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) alterou seu Regimento Interno para criar a classe processual “Conflito Federativo”, voltada ao julgamento de controvérsias entre entes federativos e o Comitê Gestor do IBS. A medida adequa a estrutura do Tribunal às mudanças trazidas pela EC nº 132/2023 e pela LC nº 214/2025, que instituíram o IBS no âmbito da Reforma Tributária. A nova classe processual reforça a centralização do STJ na solução de disputas institucionais relacionadas à gestão do tributo, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

Os processos serão julgados pela 1ª Seção, com possibilidade de decisões monocráticas em casos específicos e intervenção obrigatória do Ministério Público. Apesar disso, ainda permanece em aberto a definição da competência para ações propostas por contribuintes envolvendo IBS e CBS, tema que segue em debate na doutrina e no Judiciário.

Responsável: Gustavo Valle