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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os estados podem instaurar procedimento de arbitramento para questionar e revisar o valor declarado da base de cálculo do ITCMD, com fundamento no art. 148 do CTN.

Entretanto, o STJ estabeleceu limites para esse questionamento e revisão: é preciso provar que o valor declarado está incorreto, não havendo presunção automática, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. Além disso, o contribuinte deve ser previamente notificado da revisão e ter assegurado o direito de apresentar sua defesa.

Responsável: Gustavo Tanure Paiva