---

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a Lei nº 13.496/2017 (Pert) não autoriza a utilização de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL de pessoa jurídica para quitar débitos de Imposto de Renda Pessoa Física (IRPF) do sócio controlador, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A maioria do colegiado entendeu que a norma se limita às relações entre empresas controladoras e controladas.

Prevaleceu o voto divergente do ministro Francisco Falcão, que destacou a necessidade de preservar a autonomia patrimonial entre empresa e sócio e afastou a possibilidade de confusão patrimonial sem autorização legal expressa.

Responsável: Gustavo Valle