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O Ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou o restabelecimento de uma execução fiscal movida pela Prefeitura de Porto Ferreira (SP) que havia sido encerrada sem a intimação prévia do município, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

A decisão destacou que, antes de extinguir uma cobrança de baixo valor por falta de interesse de agir, o Judiciário deve permitir que a Fazenda Pública demonstre a adoção de medidas extrajudiciais ou solicite a suspensão do processo. Com isso, o caso retornará à instância de origem para nova análise.

O Ministro destacou que a extinção automática da execução fiscal não estava de acordo com o entendimento do STF sobre cobranças de pequeno valor.

Responsável: Fabriny Manuelli Corrêa