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O Tribunal de Contas da União (TCU) aprovou a realização de fiscalização específica para acompanhar a atuação da administração pública federal na adequação dos contratos públicos aos impactos da Reforma Tributária do consumo.

Conforme depreende-se da matéria publicada pelo Valor Econômico, a necessidade de revisão decorre da implementação gradual da CBS e do IBS, que poderá alterar a composição dos custos dos contratos administrativos, inclusive das concessões públicas.

Nesse contexto, o TCU destacou que, além da revisão dos contratos vigentes, a Administração Pública deverá avaliar a necessidade de adequar editais, termos de referência, projetos básicos, planilhas de custos e minutas contratuais, de modo a assegurar a correta aplicação das regras de transição da Reforma Tributária.

Responsável: Gustavo Carneiro