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A cobrança de IPTU sobre áreas de mineração gera controvérsias quando municípios alteram o zoneamento para classificá-las como urbanas ou de expansão urbana. Porém, o CTN exige requisitos específicos, como loteamento regularmente aprovado e destinado à habitação, indústria ou comércio. Assim, cavas, barragens de rejeitos, pilhas de estéril e áreas de segurança não se tornam urbanas apenas por mudança legislativa municipal.

O caso de Barão de Cocais, citado pelo Migalhas, demonstra essa discussão ao criar um zoneamento específico para áreas minerárias visando justificar a cobrança do IPTU. A reclassificação dessas áreas não afasta as exigências do CTN nem amplia a competência tributária municipal, pois o planejamento urbano não pode fundamentar uma tributação contrária à legislação nacional.

Responsável: Fabriny Manuelli Corrêa