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O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento de que a Lei Kandir (LC 87/96), que regulamenta as normas gerais do ICMS, já reunia normas gerais suficientes para autorizar a cobrança do ICMS-Difal nas operações interestaduais destinadas a consumidor final contribuinte, instituído pela EC 87/15, mesmo antes da vigência da LC 190/22, conforme notícia veiculada no site Migalhas. Por unanimidade, o colegiado afastou a tese de que a exigência dependeria de lei complementar para legitimar a cobrança nas aquisições de bens voltados ao uso, consumo ou ativo imobilizado.

O Ministro Relator ressaltou que a questão não se confunde com a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, que exigiu lei complementar para o Difal nas operações destinadas a consumidor final não contribuinte, pois a Emenda Constitucional 87/15 teria inovado apenas quanto a esse grupo. Nas hipóteses de contribuintes, a repartição do imposto entre os Estados de origem e destino já constava da redação original da Constituição.

Responsável: Gustavo Tanure Paiva