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A 1ª Vara da Fazenda Pública de Campinas afastou a cobrança do Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis na transferência de imóveis para integralização do capital social de uma holding, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A decisão considerou que a imunidade prevista na Constituição não depende da atividade principal da empresa, mesmo quando ela atua predominantemente no setor imobiliário.

O Magistrado destacou que eventual cobrança do ITBI, seguindo entendimento do Supremo Tribunal Federal, somente poderá incidir sobre a eventual parcela do valor dos imóveis que ultrapasse o montante efetivamente destinado à integralização das cotas sociais.

Responsável: Rúbia Lacerda