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A Justiça Estadual de Rio Claro (SP) cancelou uma cobrança milionária de ICMS contra uma indústria de plásticos que havia comprado mercadorias de um fornecedor cuja inscrição estadual foi cassada depois das operações, com efeito retroativo, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. Para o Magistrado, a empresa agiu de boa-fé, já que consultou os cadastros oficiais antes da compra e neles constava que tudo estava regular.

Destaca-se que, no caso em tela, a perícia comprovou que as mercadorias realmente circularam e que não houve fraude, o que garantiu à empresa o direito de manter os créditos de ICMS.

Responsável: Caio Simões