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O Congresso Nacional aprovou projeto de lei que cria exceções às regras fiscais para viabilizar a implementação do Regime Especial de Tributação para Serviços de Datacenter (Redata), voltado à instalação e expansão de centros de processamento de dados no país.

O programa prevê a suspensão de PIS/Cofins, PIS/Cofins-Importação, IPI e Imposto de Importação na aquisição de componentes e equipamentos de tecnologia destinados ao ativo imobilizado dos datacenters. O texto também incorporou outras medidas, incluindo benefícios tributários para resseguradoras e flexibilizações para municípios de até 65 mil habitantes.

Responsável: Gustavo Carneiro