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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) aprovou oito novos enunciados de súmula, que correspondem a entendimentos já consolidados pelo órgão, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. Depois de publicados no Diário Oficial da União (DOU), eles passarão a ser de observância obrigatória pelo próprio Carf e pelas Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJs).

Os enunciados tratam, entre outros temas, da atualização de valores a restituir ou compensar, da contribuição ao Serviço Nacional de Aprendizagem Rural (Senar), de créditos do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), do Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) sobre transferências de recursos entre empresas e da Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) sobre remessas de royalties ao exterior. A expectativa é reduzir decisões divergentes e dar mais previsibilidade aos contribuintes..

Responsável: Caio Simões