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O Governo Federal sancionou a lei que instituiu a Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, com medidas para estimular o setor. Entre elas, está o Programa Federal de Beneficiamento e Transformação de Minerais Críticos e Estratégicos (PFMCE), que poderá conceder crédito fiscal da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) de até 20% dos gastos elegíveis, limitado a R$ 1 bilhão por ano entre 2030 e 2034. A lei também criou o Fundo Garantidor da Atividade Mineral (FGAM), cujas receitas serão isentas do Imposto sobre a Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da CSLL.

Além disso, nos seis primeiros anos após a regulamentação, as empresas do setor deverão destinar, no mínimo, 0,2% da receita operacional bruta ao FGAM e 0,3% a projetos de pesquisa, desenvolvimento e inovação. A norma também ampliou o uso de debêntures incentivadas para projetos relacionados aos minerais críticos e estratégicos, permitindo sua emissão por empresas com faturamento anual de até R$ 5 bilhões.

Responsável: Gustavo Valle