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O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria, em sessão virtual, para validar o limite mensal de compensação de créditos tributários obtidos em decisões judiciais definitivas, conforme notícia veiculada no site ConJur. Previsto na Lei nº 14.873/2024 e questionado em ações que estão tramitando no STF, o teto é definido pelo ministro da Fazenda, é gradual e vale apenas para créditos acima de R$ 10 milhões.

Segundo o relatório, o contribuinte não tem direito de usar o crédito no valor e no momento que escolher, já que a compensação depende das regras da lei que a autoriza. O voto foi acompanhado por outros cinco ministros.

Responsável: Caio Simões