---

A Primeira Seção do STJ reconheceu a relevância da discussão sobre o aproveitamento de créditos de ICMS na aquisição de combustíveis, lubrificantes, pneus e peças de reposição utilizados na frota própria de empresas cuja atividade principal não seja o transporte de cargas.

Cadastrada como Tema 1.477, a controvérsia consiste em definir se essas despesas permitem o creditamento ou se devem ser classificadas como materiais de uso e consumo. O STJ ainda não julgou o mérito da questão.

Responsável: Raphaella Braga

Fonte: https://www.tjmg.jus.br/portal-tjmg/jurisprudencia/precedentes-qualificados-e-acoes-coletivas/detalhes-de-recurso-repetitivo-8ACC82BBA13D254E01A1465601A42F1E-00.htm#!