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A Lei Complementar nº 238/2026 promoveu mudanças importantes no regime do Microempreendedor Individual (MEI). Entre as principais alterações, está o aumento do limite de faturamento anual, que passará de R$ 81 mil para R$ 110 mil em 2027 e R$ 140 mil a partir de 2028, conforme notícia veiculada pelo site Conjur. A norma também amplia de um para dois o número de empregados permitidos, mantida a exigência de pagamento de, no mínimo, um salário-mínimo ou do piso da categoria.

Outra novidade é a possibilidade de remissão (perdão) de dívidas previdenciárias de MEIs, relativas a débitos da União vencidos até 13 de outubro de 2026, inclusive aqueles inscritos em dívida ativa ou em discussão judicial. O benefício não abrange débitos de ICMS e ISS e depende de requerimento, desistência de ações relacionadas às dívidas e manutenção da regularidade dos pagamentos nos seis meses seguintes à entrada em vigor da lei. A medida busca facilitar a regularização fiscal dos pequenos empreendedores e reduzir os obstáculos à permanência no regime.

Responsável: Rúbia Lacerda