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O Supremo Tribunal Federal (STF), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7.918, validou a lei de Alagoas que extinguiu o chamado “ICMS Verde”, mecanismo que destinava parcela do imposto aos municípios que apresentassem melhores resultados em ações ambientais. Para o Plenário, a adoção de critérios ambientais nessa repartição é uma escolha do legislador estadual, e não uma exigência da Constituição Federal.

Segundo o entendimento do relator, o Estado que possui competência para instituir incentivos ambientais na distribuição do ICMS também pode modificá-los ou extingui-los, desde que respeite os critérios constitucionais de repartição das receitas.

Responsável: Gustavo Valle