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O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) reduziu de 150% para 100% a multa de ofício qualificada aplicada ao contribuinte, em razão da aplicação retroativa da Lei nº 14.689/2023, que estabeleceu percentual menos gravoso para a penalidade. A decisão fundamentou-se no art. 106, inciso II, alínea “c”, do Código Tributário Nacional (CTN), que autoriza a retroatividade da legislação tributária quando esta prevê penalidade menos severa, conforme notícia veiculada pelo site ConJur.

A alteração promovida pela Lei nº 14.689/2023 no art. 44, § 1º, da Lei nº 9.430/1996 passou a fixar em 100% o percentual da multa qualificada. Com base nessa mudança legislativa, a 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção do CARF deu parcial provimento ao recurso, por unanimidade, para readequar a penalidade ao novo patamar, embora os fatos fossem anteriores à vigência da nova lei.

Responsável: Raphaella Braga