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A Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (Alerj) aprovou o Projeto de Lei Complementar nº 61/2026, regulamentando o regime de transação tributária para débitos inscritos em dívida ativa estadual, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A proposta visa reduzir litígios judiciais e ampliar a arrecadação, oferecendo parcelamentos em até 145 meses e abatimentos de até 70% sobre juros e multas, sem, contudo, permitir descontos no valor principal do tributo.

Com negociações sob a responsabilidade da PGE-RJ, o projeto prevê ainda a quitação de débitos mediante o uso de precatórios e de saldo credor acumulado de ICMS. Dessa forma, a matéria restringe benefícios a devedores contumazes, exclui repasses ao Fundo Estadual de Combate à Pobreza (FECP) e segue para sanção ou veto do governador.

Responsável: Carolina Costa