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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o REsp nº 2.186.258/RS, decidiu, por unanimidade, que a cobrança de débitos remanescentes de compensações tributárias exige decisão administrativa formal e fundamentada de não homologação, além de intimação específica do contribuinte para pagamento ou apresentação de manifestação de inconformidade, conforme matéria veiculada pelo portal ConJur.

No caso analisado, a Receita Federal promoveu a cobrança de valores decorrentes de compensações tributárias sem formalizar a rejeição da parcela excedente e sem assegurar a devida intimação para o exercício do direito de defesa. Diante dessas irregularidades, o STJ reconheceu a nulidade do procedimento administrativo e determinou sua reabertura, reafirmando a necessidade de observância do contraditório e da ampla defesa.

Responsável: Gustavo Carneiro