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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ), no julgamento do Tema 1.243 dos recursos repetitivos, fixou entendimento de que a Fazenda Pública pode habilitar seu crédito tributário no produto da alienação de bens do devedor em execução movida por terceiro, independentemente do prévio ajuizamento de execução fiscal ou da efetivação de penhora, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A decisão fundamenta-se na preferência legal do crédito tributário, prevista no art. 186 do Código Tributário Nacional (CTN), que prevalece sobre a anterioridade de medidas constritivas realizadas por outros credores, ressalvadas as preferências legais.

Contudo, o Tribunal estabeleceu que o efetivo levantamento dos valores reservados fica condicionado ao ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem como à demonstração da certeza, liquidez e exigibilidade do crédito. Com isso, a Fazenda poderá assegurar a reserva dos valores em execução alheia antes mesmo de iniciar sua própria cobrança judicial, desde que observe as condições fixadas para o recebimento do montante.

Responsável: Raphaella Braga