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A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que os valores referentes à amortização contábil de deságio, decorrentes da aquisição de participação em outra sociedade, devem ser excluídos da apuração da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. O Colegiado afastou o argumento da Fazenda Nacional de que a exclusão seria uma aplicação indevida das regras do IRPJ por analogia. O STJ concluiu que há previsão legal específica (art. 2º, § 1º, da Lei nº 7.689/88) determinando a neutralização desse lançamento positivo no resultado contábil, diferenciando o caso da jurisprudência que veda a redução de impostos.

A decisão garante segurança jurídica para reestruturações societárias e operações de fusões e aquisições (M&A), assegurando que o reconhecimento contábil do deságio não infle artificialmente a base de cálculo da CSLL da empresa compradora. O precedente consolida a proteção do contribuinte ao confirmar que a neutralização do deságio decorre da própria legislação da contribuição, reduzindo, assim, passivos fiscais indevidos nessas operações.

Responsável: Samuel Veloso