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O Superior Tribunal de Justiça começou a julgar uma ação da Fazenda Nacional que busca anular uma decisão definitiva favorável a uma distribuidora de combustíveis, conforme noticia veiculada pelo site Conjur. Essa decisão garantiu à empresa o direito de aproveitar créditos de PIS e Cofins na compra de produtos do regime monofásico, em que o tributo é cobrado de uma só vez, no início da cadeia. O direito foi reconhecido em 2020, mas em 2022 o próprio STJ firmou entendimento contrário, no Tema 1.093.

O julgamento iniciou com votos favoráveis à empresa no sentido que uma mudança posterior de entendimento não basta para desfazer uma decisão definitiva, já que o tema ainda era controvertido na época. O julgamento foi suspenso por um pedido de vista, e os créditos continuam válidos até a conclusão do caso.

Responsável: Caio Simões