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A 9ª Vara da Fazenda Pública de São Paulo concedeu liminar para suspender a cobrança de débitos tributários de uma empresa e interromper o protesto da respectiva dívida, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. A decisão considerou as alterações promovidas pela Reforma Tributária, que passaram a limitar, em regra, as multas tributárias a 75% do valor do tributo devido, reduzindo o percentual anteriormente admitido pela jurisprudência.

A magistrada entendeu que a nova regra pode retroagir para beneficiar contribuintes que ainda não possuem decisão definitiva sobre a cobrança, uma vez que a legislação tributária permite a aplicação de penalidade menos severa a fatos anteriores. Com isso, a decisão reconheceu a possibilidade de revisão de multas já constituídas, desde que atendidos os requisitos legais.

Responsável: Rúbia Lacerda