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A 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) reconheceu, por unanimidade, o caráter confiscatório de uma multa de aproximadamente 355% do valor do tributo aplicada pelo Estado de São Paulo em execução fiscal de ICMS, conforme notícia veiculada pelo site ConJur. O Colegiado deu provimento ao agravo de instrumento interposto por uma empresa para reformar a decisão de primeira instância, que havia rejeitado a exceção de pré-executividade, estabelecendo que a desproporcionalidade da multa pode ser verificada diretamente a partir dos dados constantes da Certidão de Dívida Ativa (CDA).

O Tribunal fundamentou a decisão em precedentes do Supremo Tribunal Federal (STF) e na tese firmada no Tema 863 da Repercussão Geral. O Relator reduziu a penalidade ao teto constitucional de 100% do valor do imposto devido. Além disso, o Tribunal condenou a Fazenda Estadual ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais sobre o proveito econômico obtido, determinando a incidência dos percentuais progressivos do artigo 85, § 3º, do CPC, que têm como base o proveito econômico atualizado, conforme a orientação do Tema Repetitivo 1.076 do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Responsável: Samuel Veloso