Informativo 544, ano de 2026
AÇÃO PENAL POR CRIME TRIBUTÁRIO É SUSPENSA DIANTE DE INDÍCIOS DE MULTA CONFISCATÓRIA
A 2ª Vara de Ubatuba/SP suspendeu uma ação penal por crimes contra a ordem tributária, diante de indícios de que a multa cobrada do contribuinte teria valor excessivo, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. No caso, a execução fiscal envolve R$ 172,5 mil em tributos e R$ 1,34 milhão em multa, valor significativamente superior ao débito principal.
A decisão considerou que o valor da penalidade pode influenciar a própria responsabilização criminal do contribuinte. Isso porque, antes de prosseguir com a ação penal, é necessário esclarecer se a multa exigida é válida, especialmente diante dos limites constitucionais que proíbem cobranças tributárias com efeito de confisco. Assim, o processo criminal ficará suspenso enquanto se aguarda a análise da controvérsia tributária.
Responsável: Rúbia Lacerda