Informativo 544, ano de 2026
STJ SUSPENDE PROCESSOS SOBRE ENCERRAMENTO ANTECIPADO DO BENEFÍCIO FISCAL DO PERSE
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou a suspensão nacional dos processos que discutem o encerramento antecipado do benefício fiscal do Perse, programa que reduziu a zero as alíquotas de IRPJ, CSLL, PIS e Cofins para empresas do setor de eventos, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. A controvérsia envolve a possibilidade de extinguir o incentivo antes dos 60 meses inicialmente previstos, em razão de uma lei posterior que estabeleceu limite de R$ 15 bilhões para a renúncia fiscal.
O Tribunal deverá definir se esse limite autoriza o encerramento antecipado do benefício ou se as empresas têm direito à manutenção das condições originalmente estabelecidas.
Responsável: Rúbia Lacerda