Informativo 544, ano de 2026
STJ PERMITE QUE EMPRESA COMPROVE NA LIQUIDAÇÃO OS REQUISITOS PARA RESTITUIÇÃO DO ICMS-DIFAL
A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) manteve a possibilidade de restituição dos valores recolhidos a título de ICMS-Difal, conforme noticiado pelo Migalhas. O Estado de Minas Gerais questionava o direito à restituição, sob o argumento de que a empresa não havia comprovado que arcou com o custo do imposto, sem repassá-lo aos consumidores.
O Tribunal decidiu que essa comprovação poderá ser realizada na fase de liquidação, sem que a falta de prova imediata impeça o reconhecimento do direito à restituição.
Responsável: Gustavo Valle