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Informativo  544, ano de 2026

STJ DELIMITA HIPÓTESES DE DISPENSA DE REGULARIDADE FISCAL PARA RECEBIMENTO DE TRANSFERÊNCIAS VOLUNTÁRIAS DE RECURSOS PÚBLICOS


A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), definiu o alcance das exceções à exigência de regularidade fiscal e financeira para o recebimento de transferências voluntárias entre entes federativos, previstas na Lei de Responsabilidade Fiscal, conforme notícia veiculada pelo site Migalhas. O Tribunal delimitou que a dispensa abrange recursos destinados a ações de educação, saúde e assistência social, cujos conceitos devem ser interpretados de acordo com as definições constitucionais e legais.

Além disso, o STJ estabeleceu que a dispensa de regularidade fiscal relativa a transferências federais destinadas a ações sociais ou em faixa de fronteira não se estende aos repasses de recursos estaduais, distritais ou municipais.

Responsável: Raphaella Braga

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