O Supremo Tribunal Federal decidiu, por unanimidade, manter a validade da ampliação do teto de receita bruta anual para os microempreendedores individuais (MEIs) caminhoneiros no Simples Nacional. A mudança, trazida pela Lei Complementar 188/2021, elevou o limite de R$ 81 mil para R$ 251,6 mil, permitindo que mais transportadores autônomos possam aderir ao regime tributário simplificado. A norma foi questionada pela Confederação Nacional do Transporte (CNT), que alegava vício de iniciativa legislativa e ausência de estimativas de impacto orçamentário, além de possível prejuízo à arrecadação de contribuições para o Sest e o Senat.

O STF decidiu, por unanimidade, declarar a inconstitucionalidade do dispositivo da Lei Orgânica do Distrito Federal (LODF) que proibida a criação ou ampliação de benefícios fiscais no último ano de mandato. A decisão foi tomada na ADI 4065, ajuizada pelo governo do DF, e teve como relator o ministro Nunes Marques.

Conforme noticiado pelo portal “Consultor Jurídico”, a 1ª Turma do STJ decidiu que o contribuinte que desiste de ação judicial para aderir à transação tributária prevista na Lei 13.988/2020 não precisa pagar honorários de sucumbência à Fazenda Nacional. Por maioria de votos (3 a 2), o colegiado entendeu que a exigência de renúncia à ação como condição para a transação torna incompatível a cobrança de honorários.

Conforme noticiado pelo portal “Consultor Jurídico”, a 2ª Turma do STJ decidiu que não é possível expedir precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) para restituir tributos pagos antes da impetração de mandado de segurança. Também ficou vedada a restituição administrativa, restando ao contribuinte apenas a compensação tributária.

Segundo o portal Consultor Jurídico, o Superior Tribunal de Justiça tem 16 temas de recursos repetitivos tributários para fixação de teses vinculantes e 9 controvérsias tributárias aguardando afetação.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, fixou tese vinculante de que não incidem as contribuições ao PIS e à Cofins sobre as receitas provenientes da venda de mercadorias ou da prestação de serviços a pessoas físicas ou jurídicas localizadas na Zona Franca de Manaus, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ao julgar o tema sob o rito dos recursos repetitivos, fixou tese vinculante determinando que a alíquota zero do Programa Emergencial de Retomada do Setor de Eventos (Perse) só pode ser aplicada às empresas previamente cadastradas no Cadastur, excluindo aquelas optantes pelo Simples Nacional, conforme notícia veiculada pelo site Conjur.

De acordo com o site de notícias “Conjur”, o Tribunal de Justiça de Santa Catarina reconheceu que a averbação do termo de quitação do contrato de compra e venda na matrícula do imóvel isenta o vendedor da responsabilidade pelo pagamento de tributos incidentes sobre o bem, como o IPTU.

De acordo com o Portal Migalhas, a Juíza da 10ª Vara Cível e Empresarial de Belém/PA determinou a extinção de uma ação de execução proposta em 1986 pelo Banco do Estado do Pará contra um supermercado e demais devedores.

A Medida Provisória 1303/2025 promove uma significativa reformulação na tributação sobre investimentos e ativos financeiros. Um dos principais pontos é a unificação da alíquota do Imposto de Renda sobre aplicações financeiras em 17,5%, extinguindo o modelo regressivo anterior.

Prezados Clientes Informamos que, no dia 19 de junho de 2025 (quinta-feira), em razão do feriado municipal de Corpus Christi em Belo Horizonte, teremos expediente em regime de plantão. O advogado responsável será o Dr. Carlos Moreira – email carlos.moreira@almeidamelo.adv.br; telefone 31 3658-2176, que também é WhatsApp. No dia 20 de junho de 2025, estaremos com funcionamento normal. Almeida Melo Sociedade de advogados

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 13/06/2025 e 24/06/2025