Conforme divulgado pelo site "jota.info", a 3ª Turma da Câmara Superior do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF) deliberou de forma unânime e não aceitou o recurso da Fazenda Nacional, mantendo a decisão que permite aos contribuintes tomarem créditos de PIS/Cofins sobre cosméticos sujeitos ao regime monofásico de tributação.

Conforme informações divulgadas pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), as grandes e médias empresas de todo o país terão um prazo de 90 dias (a contar de 01/03) para se inscreverem voluntariamente no Domicílio Judicial Eletrônico.

No dia 19 de março de 2024, a Receita Federal publicou o Edital de Transação por Adesão nº 1. Esse edital tem como propósito divulgar a oferta de transação por adesão de créditos de natureza tributária no contencioso administrativo, dentro do escopo do Programa Litígio Zero 2024.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 18/03/2024 a Solução de Consulta n° 27/24, que possui a seguinte redação: o art. 100, §11, I, da Constituição Federal de 1988, não é autoaplicável e, por consequência, não autoriza a compensação de créditos decorrentes de decisão judicial transitada em julgado com débitos relativos a tributos administrados pela Secretaria Especial da Receita Federal consolidados em qualquer modalidade de parcelamento.

Foi publicada no Diário Oficial da União do dia 19/03/2024 a Solução de Consulta n° 24/24, que possui a seguinte redação: Os materiais e serviços de limpeza, desinfecção e dedetização de ativos utilizados pela pessoa jurídica na produção e/ou prestação de serviços no setor de alimentos podem ser considerados insumos para fins de desconto de créditos da Contribuição para o PIS/Pasep calculada pela sistemática não cumulativa de apuração, desde que atendidos os demais requisitos da legislação de regência.

Entrou em vigor a Portaria CODAR nº 45/2024, que traz importantes mudanças para os contribuintes em relação à antecipação do ressarcimento de PIS/Pasep, Cofins e IPI.

O sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), Dr. João Paulo Almeida Melo, concedeu entrevista a revista Gôndola, da Associação Mineira de Supermercados - AMIS.

O sócio fundador da Almeida Melo Sociedade de Advogados (AMSA), Dr. João Paulo Almeida Melo, participará do X CONGRESSO INTERNACIONAL DE DIREITO TRIBUTÁRIO DO PARANÁ, com previsão para ocorrer entre os dias 03 e 05 de abril, na sede da OAB em Curitiba/PR.

Informamos que o escritório estará de recesso nos dias 28/03/2024 e 29/03/2024 (Semana Santa). No dia 28/03/2024, teremos uma equipe de plantão para atendê-los da melhor forma possível:

Pauta do plenário do STF - No período compreendido entre 22/03/2024 E 03/04/2024